AREsp 2991000 - ACORDAO

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A Corte entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido (afastando ofensa ao art.1.022 CPC), concluiu que a produção da prova pericial era desnecessária diante da suficiência da instrução e do poder-dever do juiz destinatário da prova (art. 370 CPC), e verificou que a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Imprevisão, Repactuação Contratual, Onerosidade Excessiva
Previdência Privada Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A Corte entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido (afastando ofensa ao art.1.022 CPC), concluiu que a produção da prova pericial era desnecessária diante da suficiência da instrução e do poder-dever do juiz destinatário da prova (art. 370 CPC), e verificou que a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.