AREsp 3006100 - DECISAO

AREsp 3006100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), o indeferimento de nova prova pericial integrou o livre convencimento motivado do juiz sem configurar cerceamento de defesa, e o reconhecimento de vício oculto ou desequilíbrio contratual exigiria revolvimento de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON JOSE VIGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Vício Oculto, Desequilíbrio Contratual, Livre Convencimento Motivado, Honorários Advocatícios, Preclusão Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Vício Oculto Desequilíbrio Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON JOSE VIGOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa e não apreciação de prova pericial (arts. 371 e 437 CPC)
  3. 3 vício oculto e pedido de abatimento/reestruturação contratual (arts. 441, 444, 477 e 480 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), o indeferimento de nova prova pericial integrou o livre convencimento motivado do juiz sem configurar cerceamento de defesa, e o reconhecimento de vício oculto ou desequilíbrio contratual exigiria revolvimento de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial