AREsp 3092381 - DECISAO

AREsp 3092381 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em apreciar fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre possível reformatio in pejus; diante da negativa de prestação jurisdicional declarada, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a remessa ao Tribunal de origem para nova apreciação dos pontos indicados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: RGC AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
provimento parcial do agravo para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação com exame dos pontos alegados em embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Taxa De Fruição, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Reformatio in Pejus Honorários Advocatícios Taxa De Fruição Inadmissão De Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

RGC AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de reformatio in pejus
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 disputa sobre base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em apreciar fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre possível reformatio in pejus; diante da negativa de prestação jurisdicional declarada, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a remessa ao Tribunal de origem para nova apreciação dos pontos indicados nos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento parcial do agravo para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação com exame dos pontos alegados em embargos de declaração

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das razões recursais, com exame dos pontos alegados em embargos de declaração
  • Publicar-se