AREsp 2649906 - DECISAO

AREsp 2649906 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão essencial para a solução da lide — a correta qualificação jurídica do contrato (empréstimo pessoal com garantia versus aquisição de veículo) e a correspondente taxa média de juros de mercado —, o que caracteriza violação do art. 1.022 do CPC e justifica a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre tais pontos.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu O Acesso Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão anulado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto à natureza jurídica do contrato e à taxa média de juros aplicável.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Busca E Apreensão, Abusividade De Juros Remuneratórios, Comprovação Da Mora, Natureza Do Contrato (empréstimo Pessoal Com Garantia Vs Aquisição De Veículo)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Busca E Apreensão Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu O Acesso Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à natureza jurídica do contrato e à taxa média de juros aplicável
  2. 2 possibilidade de discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca e apreensão
  3. 3 necessidade de comprovação da mora para proceder com busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão essencial para a solução da lide — a correta qualificação jurídica do contrato (empréstimo pessoal com garantia versus aquisição de veículo) e a correspondente taxa média de juros de mercado —, o que caracteriza violação do art. 1.022 do CPC e justifica a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre tais pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão anulado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto à natureza jurídica do contrato e à taxa média de juros aplicável.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada, notadamente quanto à natureza jurídica do contrato e à respectiva taxa média de juros de mercado aplicável.