REsp 2211287 - DECISAO

REsp 2211287 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido, porquanto não enfrentou de forma específica a tese de que a decisão coletiva (e o título dela oriundo) teria afastado a prescrição e estabilizado legitimidade ativa, impedindo sua rediscussão na execução; por serem omissões que envolvem aspectos fático-probatórios, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que esclareça as omissões apontadas, impedindo nesta instância extraordinária o exame aprofundado das demais questões.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO BANDEIRA; Respondente (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (decisão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Preclusão (arts. 507 E 508 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO BANDEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Respondente (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (decisão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão impugnado quanto à preclusão da rediscussão de legitimidade e prescrição já decididas na ação coletiva
  2. 2 se a decisão do RMS 25.841/DF alcança juízes classistas ativos ou apenas inativos/pensionistas
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal ao pedido formulado na execução

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido, porquanto não enfrentou de forma específica a tese de que a decisão coletiva (e o título dela oriundo) teria afastado a prescrição e estabilizado legitimidade ativa, impedindo sua rediscussão na execução; por serem omissões que envolvem aspectos fático-probatórios, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que esclareça as omissões apontadas, impedindo nesta instância extraordinária o exame aprofundado das demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento das omissões indicadas (omissão quanto à preclusão da rediscussão de legitimidade e prescrição estabilizadas na ação coletiva; omissão quanto à alegação de que a decisão coletiva afastou a prescrição)
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial