AREsp 2819935 - DECISAO

AREsp 2819935 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — concretamente, a imposição de multa cominatória/astreintes em caso de descumprimento da obrigação de fazer em ação civil pública — configurou-se vício de integração do julgado (art. 1.022 do CPC), o que justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apreciação seja feita e possibilite o prequestionamento necessário ao recurso especial; demais alegações foram prejudicadas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Terceira Vice-Presidência; Recorrido: Município de Petrópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Cominatória/astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Órgão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Cominatória/astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Órgão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Terceira Vice-Presidência

Tribunal De Origem

Município de Petrópolis/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à imposição de multa cominatória/astreintes
  2. 2 possibilidade e obrigatoriedade de fixação de astreintes contra entes ou agentes públicos
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — concretamente, a imposição de multa cominatória/astreintes em caso de descumprimento da obrigação de fazer em ação civil pública — configurou-se vício de integração do julgado (art. 1.022 do CPC), o que justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apreciação seja feita e possibilite o prequestionamento necessário ao recurso especial; demais alegações foram prejudicadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 481/485
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento da omissão