REsp 2121125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou omissão de forma genérica sem indicar precisamente os pontos não enfrentados (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados pelo recorrente, e a pretensão de substituir a obrigação de demolir por TAC demandaria reexame de provas e avaliação de viabilidade técnico-ambiental, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Substituição De Obrigação De Demolir Por TAC
Processual Civil Direito Ambiental Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Substituição De Obrigação De Demolir Por TAC

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 3º, §§ 2º e 3º; 5º; 139, V; 499; 505, I, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou omissão de forma genérica sem indicar precisamente os pontos não enfrentados (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados pelo recorrente, e a pretensão de substituir a obrigação de demolir por TAC demandaria reexame de provas e avaliação de viabilidade técnico-ambiental, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.