AREsp 2979300 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (afastando a alegada omissão), a tese de prescrição não foi prequestionada e o reexame dos cálculos e da coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FREITAS SOBRINHO; Agravante/recorrente: J F SOBRINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preclusão (art. 507 Cpc), Coisa Julgada (art. 502 Cpc), Obrigação De Trato Sucessivo
Processo Civil Execução Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FREITAS SOBRINHO

Agravante/recorrente

J F SOBRINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição de parcelas de trato sucessivo
  3. 3 coisa julgada e preclusão sobre cálculos homologados (arts. 502 e 507 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (afastando a alegada omissão), a tese de prescrição não foi prequestionada e o reexame dos cálculos e da coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais da parte recorrente em 2% sobre a base de cálculo fixada nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.