REsp 2188035 - DECISAO

REsp 2188035 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão embargada enfrentou a controvérsia, identificando que o acórdão de origem diverge do entendimento desta Corte sobre impossibilidade de manutenção de situação lesiva ao meio ambiente; não se verificou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC nem reexame proibido de provas, pois houve revaloração de pontos já constantes no próprio acórdão à luz do enunciado sumular n. 613/STJ, de modo que a mera discordância do embargante não enseja integração do julgado.

Parties
Embargante: GILME ANDRADE MARQUES LUDOVICO DE ALMEIDA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Reparação Ambiental, Teoria Do Fato Consumado
Direito Processual Civil Direito Ambiental Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Reparação Ambiental Teoria Do Fato Consumado

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Parties

GILME ANDRADE MARQUES LUDOVICO DE ALMEIDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão embargada enfrentou a controvérsia, identificando que o acórdão de origem diverge do entendimento desta Corte sobre impossibilidade de manutenção de situação lesiva ao meio ambiente; não se verificou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC nem reexame proibido de provas, pois houve revaloração de pontos já constantes no próprio acórdão à luz do enunciado sumular n. 613/STJ, de modo que a mera discordância do embargante não enseja integração do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.