REsp 1903297 - DECISAO

REsp 1903297 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão pertinente sobre a solidariedade passiva da CEF, impõe-se a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os embargos de declaração, ficando prejudicado o exame do recurso especial interposto pela construtora.

Parties
Autor: LEONARDO ARAUJO PANSARD; Réu: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais E Com Pedido De Tutela Antecipada / Julgamento Aplicação Do Cpc/15
Outcome
Recurso especial de LEONARDO ARAUJO PANSARD provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar omissão; recurso especial de PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A prejudicado.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Passiva Da CAIXA Econômica FEDERAL, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Danos Morais, Danos Materiais, Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Passiva Da CAIXA Econômica FEDERAL Responsabilidade Solidária Juros De Obra +5 more

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Parties

LEONARDO ARAUJO PANSARD

Autor

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais E Com Pedido De Tutela Antecipada / Julgamento Aplicação Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da solidariedade passiva da CEF
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 legitimidade da CEF para responder por vícios/atraso quando atua além de mera financiadora

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão pertinente sobre a solidariedade passiva da CEF, impõe-se a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os embargos de declaração, ficando prejudicado o exame do recurso especial interposto pela construtora.

Court Disposition

Recurso especial de LEONARDO ARAUJO PANSARD provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar omissão; recurso especial de PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de LEONARDO ARAUJO PANSARD e anulo o acórdão recorrido
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo recorrente