REsp 1914170 - DECISAO

REsp 1914170 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão quanto às questões suscitadas (arts. 724 e 725 do CC e pedidos relativos à multa diária e limitação de juros), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem (TJ/MG) para que se pronuncie sobre esses pontos, por violação do dever de manifestação previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e em observância ao devido processo legal.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Autor/recorrido: DORGIVAL PIMENTEL LUSTOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Sucumbência, Responsabilidade Do Tribunal De Origem
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

DORGIVAL PIMENTEL LUSTOZA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de argumentos fundados nos arts. 724 e 725 do CC
  2. 2 omissão quanto à imposição de multa diária por não apresentação de planilha de débito
  3. 3 necessidade de esclarecimento sobre limitação dos juros remuneratórios (taxa média de mercado versus 12% ao ano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão quanto às questões suscitadas (arts. 724 e 725 do CC e pedidos relativos à multa diária e limitação de juros), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem (TJ/MG) para que se pronuncie sobre esses pontos, por violação do dever de manifestação previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e em observância ao devido processo legal.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente
  • determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido