AREsp 1412778 - DECISAO

AREsp 1412778 - DECISAO

O agravo não procede porque não houve omissão: o Tribunal de origem analisou e concluiu que, embora a entrega de 41.000 sacas fosse incontroversa, não ficou demonstrado que tal entrega constituiu dação em pagamento, havendo apenas negociações sem concretização; por isso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e não cabe rediscussão da matéria por essa via; aplicou-se, ademais, majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ DINALE FAVORETO; Recorrida/apelada: Belagrícola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dele nego provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Dação Em Pagamento, Execução, Retenção De Pagamento (art. 319 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Dação Em Pagamento Execução Retenção De Pagamento (art. 319 Cc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

LUIZ DINALE FAVORETO

Agravante/recorrente

Belagrícola

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a que se refere o art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Se as 41.000 sacas foram entregues a título de dação em pagamento
  3. 3 Se a retenção das sacas pela recorrente situa-se à luz do art. 319 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O agravo não procede porque não houve omissão: o Tribunal de origem analisou e concluiu que, embora a entrega de 41.000 sacas fosse incontroversa, não ficou demonstrado que tal entrega constituiu dação em pagamento, havendo apenas negociações sem concretização; por isso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e não cabe rediscussão da matéria por essa via; aplicou-se, ademais, majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dele nego provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos pela parte ora recorrente em 2,5% sobre o valor nominal dado à causa, observada a suspensão de sua exigibilidade por eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.