AREsp 1787068 - DECISAO

AREsp 1787068 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das questões suscitadas (aplicação das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento e falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 eventual enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das questões suscitadas (aplicação das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.