AREsp 1772405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse a intervenção dos embargos de declaração ou a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SARA FERNANDES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial Admissão, Inconstitucionalidade De Decreto Que Concedeu Uso De Terra, Data De Início Do Cultivo, Contrato De Parceria Rural, Posse E Detenção
Apelação Cível Processo Civil Ação De Reintegração De Posse Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Admissão Inconstitucionalidade De Decreto Que Concedeu Uso De Terra Data De Início Do Cultivo Contrato De Parceria Rural +1 more

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Parties

SARA FERNANDES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 questão sobre inconstitucionalidade do decreto que concedeu o uso da terra
  3. 3 divergência quanto à data de início do cultivo (02/04/2014 versus 18/04/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse a intervenção dos embargos de declaração ou a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.