AREsp 1799539 - DECISAO

AREsp 1799539 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos e sua relevância, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula 284/STF; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos e sua relevância, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula 284/STF; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.