AREsp 1791552 - DECISAO

AREsp 1791552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e a pretensão de afastar a aplicação do CDC exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INOVE DESIGN E COMUNICAÇÃO EIRELI; Apelada: S.F. Estacionamento de Veículos Ltda. - ME; Segurada/expositora: Nádia Bentz Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Legitimidade Passiva, Relação De Consumo, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Legitimidade Passiva Relação De Consumo +2 more

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Parties

INOVE DESIGN E COMUNICAÇÃO EIRELI

Agravante

S.F. Estacionamento de Veículos Ltda. - ME

Apelada

Nádia Bentz Faria

Segurada/expositora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização da relação de consumo e legitimidade para figurar no polo passivo (art. 2º do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos nas instâncias especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e a pretensão de afastar a aplicação do CDC exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.