AREsp 1788504 - DECISAO

AREsp 1788504 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) e, adicionalmente, a matéria envolve norma local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, atraindo a competência do STF conforme art. 102, III, d, da CF; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WMB Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência Na Fundamentação), Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Competência Do STF (art. 102, III, D)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência Na Fundamentação) Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) +1 more

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Parties

WMB Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação genérica e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ofensa a direito local e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) e, adicionalmente, a matéria envolve norma local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, atraindo a competência do STF conforme art. 102, III, d, da CF; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.