AREsp 1699385 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou fundamentadamente todas as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte das razões do acórdão assentou em fundamento autônomo não impugnado pelo recurso especial, sendo inaplicável o recurso (Súmula 283/STF). Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido, que, no mérito, limitou a taxa de juros à média de mercado, reconheceu a ilegalidade da tarifa de abertura de crédito após abril de 2008, afastou revisão por comissão de permanência por ausência de prova, possibilitou compensação na repetição de indébito e fixou juros moratórios em 1% ao mês a contar da citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Revisão De Contratos Bancários, Revisão Contratual Ex Officio (súmula 381/stj), Tarifa De Abertura De Crédito, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Ônus Sucumbenciais, Exibição Incidental De Documentos (art. 330, §2º CPC E Art. 1.194 Cc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Revisão De Contratos Bancários Revisão Contratual Ex Officio (súmula 381/stj) +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrendo (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual ex officio e limites da petição inicial quanto aos contratos antecedentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente todas as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte das razões do acórdão assentou em fundamento autônomo não impugnado pelo recurso especial, sendo inaplicável o recurso (Súmula 283/STF). Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido, que, no mérito, limitou a taxa de juros à média de mercado, reconheceu a ilegalidade da tarifa de abertura de crédito após abril de 2008, afastou revisão por comissão de permanência por ausência de prova, possibilitou compensação na repetição de indébito e fixou juros moratórios em 1% ao mês a contar da citação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido conforme fundamentação da Ministra Relatora