AREsp 1788940 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese de que não se trata de execução de sentença que arbitrou honorários, mas de expedição de precatório complementar referente à diferença entre o valor pago e o valor atualizado
2. 2 Caracterização de omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC, impeditiva do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal relativos ao CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de que a controvérsia era acerca de expedição de precatório complementar; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento adequado do recurso especial e exigindo a anulação do acórdão de embargos para que o tribunal a quo profira novo julgamento sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir a omissão.

Orders

• Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
• Publique-se.