REsp 1920464 - DECISAO

REsp 1920464 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente para integralizar o julgado, determinando que o STJ não pode examinar a matéria de fundo constitucional suscitada (art. 37, §4º do CTN) e que os óbices de admissibilidade (incidência de súmula e ausência de prequestionamento/violação) que impediram o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'a' também prejudicam o exame da divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'c'; assim, integra-se o acórdão sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BR PROPERTIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente (decisão)
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para integralização do julgado, sem lhes atribuir efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Incompetência Do STJ Para Matéria Constitucional, Art. 37, §4º Do CTN E Sua Recepção Pela Constituição, Incidência Da Súmula N. 07/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Incompetência Do STJ Para Matéria Constitucional Art. 37, §4º Do CTN E Sua Recepção Pela Constituição +1 more

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Parties

BR PROPERTIES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à divergência jurisprudencial suscitada no Recurso Especial
  2. 2 se o art. 37, §4º do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente para integralizar o julgado, determinando que o STJ não pode examinar a matéria de fundo constitucional suscitada (art. 37, §4º do CTN) e que os óbices de admissibilidade (incidência de súmula e ausência de prequestionamento/violação) que impediram o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'a' também prejudicam o exame da divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'c'; assim, integra-se o acórdão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para integralização do julgado, sem lhes atribuir efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para integralização do julgado sem efeitos infringentes
  • Publique-se e intimem-se