AREsp 1828367 - DECISAO

AREsp 1828367 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar documentos indicados em embargos de declaração (Declaração de Saúde, fls. 381 e 386) relevantes para a solução controvertida, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; diante da omissão reconhecida, anulou-se o aresto dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da matéria omitida, permitindo-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED P. DE CALDAS SOC. COOP. DE TRAB. E SERVIÇOS MÉDICOS; Agravada / Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação Parcial Do Acórdão, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos), Súmula 568/stj, Produção De Prova Pericial, Ressarcimento Ao SUS, Cobertura Parcial Temporária, Art. 32 Da Lei 9.656/1998
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos) Súmula 568/stj Produção De Prova Pericial +3 more

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Parties

UNIMED P. DE CALDAS SOC. COOP. DE TRAB. E SERVIÇOS MÉDICOS

Agravante / Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação Parcial Do Acórdão, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise de documentos apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar cobertura parcial temporária e eventual afastamento do ressarcimento ao SUS
  3. 3 Limites à reavaliação do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar documentos indicados em embargos de declaração (Declaração de Saúde, fls. 381 e 386) relevantes para a solução controvertida, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; diante da omissão reconhecida, anulou-se o aresto dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da matéria omitida, permitindo-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por omissão (violação ao art. 1.022 do CPC)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria omitida