AREsp 1813776 - DECISAO

AREsp 1813776 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Temas Repetitivos (tema 1.013/stj), Recebimento Conjunto De Benefício Por Incapacidade E Rendas Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Temas Repetitivos (tema 1.013/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 alegação genérica de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do Tema 1.013/STJ sobre recebimento de benefício por incapacidade concomitante ao trabalho no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial do benefício