AREsp 1798714 - DECISAO

AREsp 1798714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), os documentos juntados pelo recorrido foram admitidos como forma de rebater alegações da contestação e a recorrente foi intimada para se manifestar, não havendo violação ao contraditório; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: TRANSNEGRELLI TRANSPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Juntada De Documentos (arts. 319 E 435 Cpc), Lucros Cessantes, Contraditório E Direito De Defesa, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito/acidente De Veículo Omissão (art. 1.022 Cpc) Juntada De Documentos (arts. 319 E 435 Cpc) Lucros Cessantes Contraditório E Direito De Defesa Admissibilidade De Recurso

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Parties

TRANSNEGRELLI TRANSPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão do acórdão estadual
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados após a contestação (DACTEs) e sua validade para comprovar lucros cessantes (arts. 319 e 435 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), os documentos juntados pelo recorrido foram admitidos como forma de rebater alegações da contestação e a recorrente foi intimada para se manifestar, não havendo violação ao contraditório; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.