REsp 1914974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória No Tocante Ao Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
2. 2 Prequestionamento e devolutividade das matérias para conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de exame de enunciados/súmulas do STJ e normas da OAB em recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias centrais invocadas pelo recorrente (honorários e responsabilidade do advogado, além de alegadas violações a enunciados do STJ e ao Código de Ética da OAB) não foram devolvidas nas razões recursais à instância ad quem, configurando ausência de prequestionamento/devolutividade; ademais, questões relativas a súmulas e ao estatuto da OAB não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial e a modificação da conclusão sobre a responsabilidade do procurador exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 5 e 7/STJ, de modo que o recurso especial não é conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.