REsp 1812899 - DECISAO

REsp 1812899 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem omitiu-se quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes ao julgamento (ofensa ao art. 1.022 do CPC/15); por conseguinte, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e profira novo julgamento.

Parties
Recorrente: CATHO ON LINE LTDA; Autora: OUROLUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Concedendo Provimento E Anulando O Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Acesso À Instância Especial
Processual Civil Direito Digital Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Acesso À Instância Especial

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Parties

CATHO ON LINE LTDA

Recorrente

OUROLUX

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Concedendo Provimento E Anulando O Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas
  2. 2 Imposição de obrigação de fazer não pleadada nos autos (possível julgamento extra petita)
  3. 3 Restrição do acesso à instância especial em razão da omissão do tribunal estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem omitiu-se quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes ao julgamento (ofensa ao art. 1.022 do CPC/15); por conseguinte, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e profira novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, pronunciando-se sobre as questões suscitadas nos embargos.