REsp 1931703 - DECISAO

REsp 1931703 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica e não demonstrou o prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais apontadas (arts. 11, 18, 30 e 32 da Lei n. 9.394/1996), incorrendo no óbice das súmulas aplicáveis (Súmulas 284/STF; 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ), pelo que não estão presentes os requisitos para o conhecimento do especial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Recurso Especial, Programa Bolsa Universidade, Separação Dos Poderes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Recurso Especial Programa Bolsa Universidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 11, 18, 30 e 32 da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 competência do Poder Judiciário para discutir mérito administrativo versus legalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica e não demonstrou o prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais apontadas (arts. 11, 18, 30 e 32 da Lei n. 9.394/1996), incorrendo no óbice das súmulas aplicáveis (Súmulas 284/STF; 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ), pelo que não estão presentes os requisitos para o conhecimento do especial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.