AREsp 1793320 - DECISAO

AREsp 1793320 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e, com fundamento em art. 932, III e IV, "a" do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão quanto ao exame da decadência e da reparação do dano; as matérias relativas à existência de vícios construtivos e ao quantum da indenização demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a correção monetária deve ser mensurada a partir da assinatura do contrato, razão pela qual não se acolheram as alegações da agravante.

Parties
Agravante: GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA; Autor: JAMES MASSERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária, Decadência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Pedido De Redução Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Correção Monetária Decadência Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

JAMES MASSERONI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 618, parágrafo único do CC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e, com fundamento em art. 932, III e IV, "a" do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão quanto ao exame da decadência e da reparação do dano; as matérias relativas à existência de vícios construtivos e ao quantum da indenização demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a correção monetária deve ser mensurada a partir da assinatura do contrato, razão pela qual não se acolheram as alegações da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 613/615
  • Conheço do agravo interno