AREsp 1737417 - DECISAO

AREsp 1737417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque a alegada omissão era impertinente ao julgamento (o Tribunal de origem havia considerado a figura da promessa de fato de terceiro e fundamentado a decisão), as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 284/STF) e demandariam o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, foi majorada a verba honorária recursal em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AROLDO LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; Recorrente: AROLDO CROSARA LETTIERI; Recorrido: FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Promessa De Fato De Terceiro (art. 439 Cc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc), Distrato/cessão Onerosa De Quotas Sociais
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Prequestionamento Implícito Promessa De Fato De Terceiro (art. 439 Cc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AROLDO LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Recorrente

AROLDO CROSARA LETTIERI

Recorrente

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade jurídica da promessa de fato de terceiro (art. 439 CC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque a alegada omissão era impertinente ao julgamento (o Tribunal de origem havia considerado a figura da promessa de fato de terceiro e fundamentado a decisão), as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 284/STF) e demandariam o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, foi majorada a verba honorária recursal em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem de 11% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade judiciária.