REsp 1860761 - DECISAO

REsp 1860761 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois as questões levantadas (preponderância da prova documental, arrematação e seus efeitos) foram examinadas; que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi correta; que a simples arrematação não interrompe o prazo aquisitivo da usucapião na ausência de efetiva oposição à posse; e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autores/usucapientes: autores/apelantes; Arrematante/terceiro: Indústrias João José Zattar S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Prova Documental Versus Prova Testemunhal, Soma Das Posses, Arrematação E Efeito Sobre Usucapião, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Usucapião Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Prova Documental Versus Prova Testemunhal Soma Das Posses Arrematação E Efeito Sobre Usucapião +1 more

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Parties

autores/apelantes

Autores/usucapientes

Indústrias João José Zattar S/A

Arrematante/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão recorrido quanto à preponderância da prova documental sobre a testemunhal?
  2. 2 A arrematação interrompe o prazo aquisitivo da usucapião?
  3. 3 Foram os embargos de declaração manifestamente protelatórios, autorizando a multa?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois as questões levantadas (preponderância da prova documental, arrematação e seus efeitos) foram examinadas; que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi correta; que a simples arrematação não interrompe o prazo aquisitivo da usucapião na ausência de efetiva oposição à posse; e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Mantida a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.