AREsp 1850504 - DECISAO

AREsp 1850504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificando-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise das fichas financeiras; as fichas do SIAPE demonstraram pagamento de reajustes que, em conjunto, superam o índice de 28,86% previsto no título, não restando diferenças a serem implementadas; a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação genérica do recurso atrai o óbice da Súmula 284/STF, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ROBERTO RENE DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Presunção De Veracidade Das Fichas Financeiras Do SIAPE, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Compensação De Reajustes Presunção De Veracidade Das Fichas Financeiras Do SIAPE Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ROBERTO RENE DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise de ficha financeira (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada e limitação temporal da execução (arts. 505, 508 e 509, §4º, CPC)
  3. 3 Presunção de veracidade das fichas financeiras do SIAPE e necessidade de prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificando-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise das fichas financeiras; as fichas do SIAPE demonstraram pagamento de reajustes que, em conjunto, superam o índice de 28,86% previsto no título, não restando diferenças a serem implementadas; a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação genérica do recurso atrai o óbice da Súmula 284/STF, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.