REsp 1898456 - ACORDAO

REsp 1898456 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias, não havendo omissão; o art. 368 do Código Civil não foi prequestionado, incorrendo, por isso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF à admissão do recurso especial, e, no mérito quanto aos honorários, o levantamento só seria possível mediante expedição de mandado de levantamento e não há valores disponíveis para levantamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 STF, Honorários Advocatícios Contratuais, Art. 22, §4º, Lei Nº 8.906/94, Mandado De Levantamento, Apólice De Seguro Como Garantia
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 STF Honorários Advocatícios Contratuais Art. 22, §4º, Lei Nº 8.906/94 Mandado De Levantamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 368 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias, não havendo omissão; o art. 368 do Código Civil não foi prequestionado, incorrendo, por isso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF à admissão do recurso especial, e, no mérito quanto aos honorários, o levantamento só seria possível mediante expedição de mandado de levantamento e não há valores disponíveis para levantamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.