AREsp 1765223 - DECISAO

AREsp 1765223 - DECISAO

Parties
Agravante: SERGIO GUIMARAES DE OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Recursal, Código Florestal (lei Nº 12.651/12), Cadastro Ambiental Rural (car), Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processo Civil Meio Ambiente Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Recursal Código Florestal (lei Nº 12.651/12) Cadastro Ambiental Rural (car) Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

SERGIO GUIMARAES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) a título executivo judicial
  3. 3 se a inscrição no CAR é suficiente para a regularização ambiental