AREsp 1760947 - DECISAO

AREsp 1760947 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/15, que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilização civil da agravante com base em prova testemunhal e pericial (impedindo o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ), que os valores arbitrados para danos morais e estéticos não são irrisórios nem exorbitantes e, portanto, não justificam intervenção, que os juros moratórios incidem desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 CC e orientação do STJ) e que a fixação de honorários e a distribuição da sucumbência também não comportam alteração via recurso especial; assim,...

Parties
Agravante: TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Pensionamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Direito Do Consumidor Transporte Público/serviços Omissão (art. 1.022 Cpc) +7 more

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Parties

TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte
  3. 3 possível culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/15, que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilização civil da agravante com base em prova testemunhal e pericial (impedindo o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ), que os valores arbitrados para danos morais e estéticos não são irrisórios nem exorbitantes e, portanto, não justificam intervenção, que os juros moratórios incidem desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 CC e orientação do STJ) e que a fixação de honorários e a distribuição da sucumbência também não comportam alteração via recurso especial; assim,...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 861-863, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial