AREsp 1761779 - DECISAO

AREsp 1761779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), que o banco não demonstrou alteração das taxas no período de renovação nem impugnou a série...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 22.626/1933 e do art.4º, IX da Lei 4.595/1964 à limitação de juros
  3. 3 abusividade da taxa de juros e limitação à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), que o banco não demonstrou alteração das taxas no período de renovação nem impugnou a série temporal utilizada para aferir a média de mercado; mantida a limitação dos juros por abusividade ao patamar da média de mercado para o período competente; majoraram-se honorários para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários para R$ 2.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente para R$ 2.000,00 (dois mil reais).