AREsp 1840614 - DECISAO

AREsp 1840614 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou os pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a decisão do tribunal de origem de indeferir nova perícia está fundada na suficiência da prova pericial existente e na discricionariedade do juízo de origem; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa Por Indeferimento De Prova Pericial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Remessa Necessária (art. 496 Cpc; Súmulas 423 STF E 490 Stj), Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária (re Nº 870.947, Tema 810), Juros De Mora E Atualização (lei Nº 9.494/97 Art. 1º F; Lei Nº 11.960/09; Cc/02), Honorários Advocatícios (art. 85, §4º, II Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Por Indeferimento De Prova Pericial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Remessa Necessária (art. 496 Cpc; Súmulas 423 STF E 490 Stj) Auxílio Acidente +4 more

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Parties

TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJÁ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão sem demonstração dos pontos omissos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia
  3. 3 limitação ao reexame de provas e fatos pela aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou os pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a decisão do tribunal de origem de indeferir nova perícia está fundada na suficiência da prova pericial existente e na discricionariedade do juízo de origem; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.