AREsp 1850921 - DECISAO

AREsp 1850921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela UFPR, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação genérica de violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à atualização prevista na MP 2.169-43/2001 (incidência da Súmula 283/STF); adicionalmente, o Tribunal interpretou que a recomposição inflacionária deve alcançar a data do efetivo pagamento em face da sistemática da MP.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Agravado: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios, PSS (contribuição Previdenciária), Excesso De Execução, Validade De Acordo Administrativo, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 cumprimento do art. 6º da MP 2.169/2001 e forma de correção monetária prevista em acordo administrativo
  3. 3 existência ou não de vícios do acordo segundo arts. 166, 167 e 171 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela UFPR, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação genérica de violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à atualização prevista na MP 2.169-43/2001 (incidência da Súmula 283/STF); adicionalmente, o Tribunal interpretou que a recomposição inflacionária deve alcançar a data do efetivo pagamento em face da sistemática da MP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.