AREsp 1881237 - DECISAO

AREsp 1881237 - DECISAO

Reconhecida a omissão do tribunal a quo quanto a matéria relevante suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), tornou-se necessária a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SÃO PAULO - ME; Parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

CASA DE SAÚDE SÃO PAULO - ME

Agravante

UNIÃO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à fixação dos honorários advocatícios e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento para admissão do recurso especial (súmulas aplicáveis)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do tribunal a quo quanto a matéria relevante suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), tornou-se necessária a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.