AREsp 1836081 - DECISAO

AREsp 1836081 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos pedidos administrativos de renovação de licença apresentados pela agravante (notadamente o protocolo de 10/11/2010 e documentos que atestariam sua habilitação técnica), configurando deficiência na prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC; tal omissão determina a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento da matéria omitida. As demais alegadas omissões foram consideradas decisão contrária ao interesse das partes, sem configurar negativa de prestação jurisdicional, e o reexame probatório resta vedado em especial por súmula jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ELISÂNGELA FELIZARDO TRAJANO DO NASCIMENTO; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento quanto às omissões apontadas
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Licença Sanitária, Controle De Legalidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Licença Sanitária Controle De Legalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELISÂNGELA FELIZARDO TRAJANO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de pedidos administrativos de renovação de licença sanitária apresentados pela agravante
  2. 2 possibilidade e limites do controle judicial sobre ato administrativo vinculado de licença sanitária
  3. 3 requisitos para indenização por dano moral de pessoa jurídica (ofensa à honra objetiva)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos pedidos administrativos de renovação de licença apresentados pela agravante (notadamente o protocolo de 10/11/2010 e documentos que atestariam sua habilitação técnica), configurando deficiência na prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC; tal omissão determina a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento da matéria omitida. As demais alegadas omissões foram consideradas decisão contrária ao interesse das partes, sem configurar negativa de prestação jurisdicional, e o reexame probatório resta vedado em especial por súmula jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento quanto às omissões apontadas

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial