AREsp 1885711 - DECISAO

AREsp 1885711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação genérica quanto à omissão (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à inadequação da via processual para desconstituir sentença homologatória de acordo após trânsito em julgado (incidência da Súmula 283/STF), sendo aplicável a jurisprudência que exige ação própria para desconstituição de homologação.

Parties
Agravante: SHEILA MARIA LEITE BONELLI RIBEIRO DE CASTRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Por Ausência De Procuração/capacidade Postulatória, Homologação De Acordo Extrajudicial, Ação De Despejo, Trânsito Em Julgado, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Por Ausência De Procuração/capacidade Postulatória Homologação De Acordo Extrajudicial Ação De Despejo Trânsito Em Julgado Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SHEILA MARIA LEITE BONELLI RIBEIRO DE CASTRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão pelo art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade dos atos por ausência de procuração/capacidade postulatória
  3. 3 possibilidade de desconstituição de sentença homologatória de acordo extrajudicial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação genérica quanto à omissão (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à inadequação da via processual para desconstituir sentença homologatória de acordo após trânsito em julgado (incidência da Súmula 283/STF), sendo aplicável a jurisprudência que exige ação própria para desconstituição de homologação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se