AREsp 1917181 - DECISAO

AREsp 1917181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão, por aplicação da Súmula 284/STF por falta de especificação dos pontos omissos; quanto à revisão de honorários, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio...

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Parties
Agravante: LUCIANO ACCO PUIME; Ré: OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

LUCIANO ACCO PUIME

Agravante

OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais (art. 85 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de especificação dos pontos omitidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão, por aplicação da Súmula 284/STF por falta de especificação dos pontos omissos; quanto à revisão de honorários, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Foi também majorado em 15% os honorários de advogado em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.