REsp 1960398 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão assim ementado(e-STJ, fls. 508-509): INSS. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno pela autarquia recorrente. Sumula 483 do STJ e art. 27 do CPC inaplicáveis ao caso concreto. Deserção do apelo voluntário que se impõe, sem prejuízo da apreciação do recurso oficial. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Monitora da FEBEM - Atual FUNDAÇÃO CASA/SP. Estresse pós-traumático evoluído a quadro depressivo ansioso. Obreira que passou por 7 (sete) rebeliões e foi refém de menores infratores no curso de seu labor. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade bem demonstrado. Benesse devida. Reexame oficial rejeitado. Aposentadoria por invalidez. Termo inicialdo benefício que deve corresponder, excepcionalmente, à data da juntada do laudo pericial nos autos. Momento que transparece ciência inequívoca da existência da incapacidade laborativa e de sua irreversibilidade pela consolidação do infortunístico. Aplicação do art. 43 da Lei 8.213/91 prejudicada pela ausência de cessação do benefício de auxílio-doença. Recurso oficial acolhido neste aspecto. Fungibilidade entre benesses. Cabimento. Viés social da matéria que admite o reconhecimento de um benefício não pleiteado em detrimento de outro cujos requisitos legais se mostrem presentes. Julgamento extra petita. Inocorrência. Juros de mora devidos a partir da instituição do benefício,de forma decrescente, mêsa mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Atualização monetária com base na TR - Lei nº 11.960/2009 e Emenda Constitucional nº 62/2009;inconstitucionalidade, no particular, declarada nojulgamento da ADI nº 4.357 pelo E. STF. Utilização da UFIR e do IPCA-E, a partir da data do cálculo. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices á previdenciários. Sentença parcialmente reformada. Não conhecido o recurso voluntário autárquico e provido em parte o reexame necessário. Embargos de declaração opostos foram rejeitados. O INSS aduz,em síntese, ofensa aos arts. 1.022 do CPC (535do CPC de 1973) e27da Lei n. 9.868/1999, ao argumento de que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Assim, requer o provimento do recursopara "determinar que a correção do débito, noperíodo anterior à expedição do precatório deverá observar a variação da TR, como determinada na Lei nº 11.960109, ou, quanto menos, para que sejam aplicados os índices de reajuste determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal na modulação do julgamento das ADI"s 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, ou seja a TR até 25.03.2015 e, após, o IPCA-E"(e-STJ, fl. 555). Sem contrarrazões. Decido. Oprovimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é essencial à conclusão do julgado e, se analisada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro pressuposto autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira efetiva na petição recursal, sob pena de não se conhecer da assertiva por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Com efeito, a parte insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. A suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". A esse respeito, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao considerar o caráter genérico da vantagem pleiteada por não ter sido realizada avaliação de desempenho dos servidores da ativa. 3. Ainda que superado o referido óbice, o julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 4. Ademais, esta Turma já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) vem sendo paga de forma genérica aos servidores da ativa, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.959/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela responsabilidade da concessionária ao pagamento dos danos morais sofridos pelo autor, entendeu que o dano decorreu da demora no restabelecimento da energia. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.724/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013). O art.27 da Lei n. 9.868/1999não possuicomando normativo suficiente para amparar, por si só,atesede substituição do índice utilizado paracorreção monetária do débito.Logo, há deficiência na fundamentação do apelo extremo, de modo que incide na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". No ponto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. CONDOMÍNIO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL. CABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO. TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1.856.080/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 16/10/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.