AREsp 1906329 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, as questões suscitadas foram enfrentadas com fundamentação suficiente, e parte das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, além...

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Parties
Agravante: Marcelo dos Santos Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Antiguidade E Critério De Contagem, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Antiguidade E Critério De Contagem Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) +1 more

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Parties

Marcelo dos Santos Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na apreciação dos argumentos do recorrente (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo em mandado de segurança contra promoção interna da Polícia Militar
  3. 3 Critério para contagem da antiguidade (data da incorporação vs. data da última promoção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, as questões suscitadas foram enfrentadas com fundamentação suficiente, e parte das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, além de observarse entendimento legal/jurisprudencial sobre litisconsórcio e critério de antiguidade (art. 3º da LC 467/2008).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.