AREsp 2497261 - DECISAO

AREsp 2497261 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da legalidade da cobrança de coparticipação após o 31º dia de internação psiquiátrica (omissão suscitada em embargos de declaração), houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para nova análise da questão trazida nos embargos, ficando prejudicados os demais temas.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para sanar omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Coparticipação Em Internação Psiquiátrica, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recursos Manifestamente Protelatórios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc) Coparticipação Em Internação Psiquiátrica Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Recursais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à legalidade da cobrança de coparticipação após o 31º dia de internação psiquiátrica
  2. 2 legalidade de cláusula que prevê coparticipação de custeio da internação hospitalar para transtornos psiquiátricos/dependência química após o 30º dia
  3. 3 impossibilidade de aplicação de danos morais por ausência de descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da legalidade da cobrança de coparticipação após o 31º dia de internação psiquiátrica (omissão suscitada em embargos de declaração), houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para nova análise da questão trazida nos embargos, ficando prejudicados os demais temas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para sanar omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para análise da questão trazida nos embargos de declaração.