REsp 2120831 - DECISAO

REsp 2120831 - DECISAO

Verificada persistência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (especialmente sobre o termo inicial dos juros de mora), impõe-se o reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões relevantes suscitadas pela parte recorrente.

Parties
Recorrente: DONIZETE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Juros De Mora, Dano Moral, Cobrança De Seguro/tarifa Indevida, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Juros De Mora Dano Moral Cobrança De Seguro/tarifa Indevida +1 more

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Parties

DONIZETE GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora em indenização extracontratual
  2. 2 Possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de adequação do julgado à Súmula 54/STJ

Ratio Decidendi

Verificada persistência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (especialmente sobre o termo inicial dos juros de mora), impõe-se o reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões relevantes suscitadas pela parte recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte recorrente.
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.