REsp 2090990 - DECISAO

REsp 2090990 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a natureza da ação (rescisória e não revisional) e por não atestar a presença dos elementos suficientes à execução (obrigação certa, líquida e exigível), impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que sejam julgados os embargos de declaração e sanados os vícios apontados; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: ACEFER -ACESSÓRIOS E FERRAMENTAS LTDA (ACEFER); Recorrido: BRDE; Cessionária De Créditos Mencionada: BADESUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos à instância de origem para julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a propositura de ação rescisória (e não revisional) e sobre a presença dos elementos suficientes à execução.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Título Executivo Judicial, Ação De Rescisão Contratual Vs Ação Revisional, Elementos Da Execução (certa, Líquida E Exigível), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Título Executivo Judicial Ação De Rescisão Contratual Vs Ação Revisional Elementos Da Execução (certa, Líquida E Exigível) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ACEFER -ACESSÓRIOS E FERRAMENTAS LTDA (ACEFER)

Recorrente

BRDE

Recorrido

BADESUL

Cessionária De Créditos Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à natureza da ação (rescisória e não revisional)
  2. 2 Necessidade de verificação da presença dos elementos suficientes à execução (obrigação certa, líquida e exigível)
  3. 3 Se a sentença de improcedência constitui título executivo judicial automaticamente

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a natureza da ação (rescisória e não revisional) e por não atestar a presença dos elementos suficientes à execução (obrigação certa, líquida e exigível), impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que sejam julgados os embargos de declaração e sanados os vícios apontados; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos à instância de origem para julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a propositura de ação rescisória (e não revisional) e sobre a presença dos elementos suficientes à execução.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que julgue os embargos de declaração nos pontos mencionados e se manifeste expressamente sobre a natureza da ação (rescisória e não revisional) e sobre a presença dos elementos suficientes à execução.