AREsp 2087253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram objeto de juízo pela Corte estadual (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), ou incidiam em limitações processuais por ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a revisitação das conclusões sobre a higidez dos cálculos e da necessidade de prova pericial exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: VALDOMIRO DOMINGOS DE SOUZA e OUTROS; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prova Pericial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

VALDOMIRO DOMINGOS DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 alegada violação dos arts. 370, 502 e 509, § 4º, do CPC quanto à coisa julgada e atualização dos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram objeto de juízo pela Corte estadual (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), ou incidiam em limitações processuais por ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a revisitação das conclusões sobre a higidez dos cálculos e da necessidade de prova pericial exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.