AREsp 2463694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática; entretanto, reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar adequadamente sobre questão relevante relativa à representação sindical, o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, em regra, impõe a anulação do acórdão para que o tribunal a quo se manifeste sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Legitimidade Sindical, Servidor Público, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Legitimidade Sindical Servidor Público Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à alegação sobre representação sindical mais específica
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do tribunal de origem para conhecimento do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 consequências da omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática; entretanto, reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar adequadamente sobre questão relevante relativa à representação sindical, o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, em regra, impõe a anulação do acórdão para que o tribunal a quo se manifeste sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno