AREsp 2553896 - DECISAO

AREsp 2553896 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ensejar intervenção; parte das matérias não foi prequestionada pela instância de origem atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, eventual análise do mérito esbarraria na Súmula 7 do STJ por exigir revolvimento de matéria fático‑probatória, de modo que o agravo interno é improvido e o Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC, sendo-lhe negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento; Agravo interno improvido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Prescrição, Proporcionalidade Das Sanções, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ensejar intervenção; parte das matérias não foi prequestionada pela instância de origem atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, eventual análise do mérito esbarraria na Súmula 7 do STJ por exigir revolvimento de matéria fático‑probatória, de modo que o agravo interno é improvido e o Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento; Agravo interno improvido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.