REsp 1810135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu não haver omissão apta a anular o acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o agravante não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF, e recurso especial...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária, Multa Moratória, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmulas E Súmula Vinculante, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária Multa Moratória Capitalização De Juros +3 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 definição do índice de correção monetária aplicável
  3. 3 limitação percentual da multa moratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu não haver omissão apta a anular o acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o agravante não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF, e recurso especial não é cabível quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ). Em face desses fundamentos, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada