AREsp 2446058 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar questão necessária ao deslinde da controvérsia — a tese sobre a abusividade dos juros remuneratórios — em afronta ao art. 1.022 do CPC; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com observância da jurisprudência recente do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Revisão De Juros Remuneratórios, Contrato De Mútuo/emprestimo Bancário, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Revisão De Juros Remuneratórios Contrato De Mútuo/emprestimo Bancário Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre requisitos para revisão dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração para suprir omissão com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar questão necessária ao deslinde da controvérsia — a tese sobre a abusividade dos juros remuneratórios — em afronta ao art. 1.022 do CPC; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com observância da jurisprudência recente do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.
  • Dou provimento ao recurso especial.